Termos de Serviço
Última modificação: 15 de dezembro de 2025
1. Escopo deste Contrato.
Este Contrato é firmado entre você e a Meitu (China) Limited e suas afiliadas que nos auxiliam no fornecimento dos serviços (coletivamente, "nós", "nos" ou "nosso") para o seu uso do Designkit. Este Contrato incorpora a Política de Privacidade. Poderemos atualizar este Contrato periodicamente, a nosso exclusivo e absoluto critério, incluindo, sem limitação, fazer quaisquer atualizações para satisfazer requisitos comerciais, legais ou políticos. Se você não estiver disposto a aceitar todas ou parte das disposições de qualquer versão atualizada futura deste Contrato, você não deve usar ou deve interromper imediatamente o uso do Designkit. Se você não estiver disposto a aceitar todas ou parte das disposições de qualquer versão atualizada futura deste Contrato, você não deve usar ou deve interromper imediatamente o uso do Designkit. Se você continuar a usar o Designkit após a publicação da versão atualizada deste Contrato, estará concordando em se comprometer com a versão atualizada deste Contrato.
O "Designkit" é um produto de software desenvolvido, operado e gerenciado por nós. Nos termos deste Contrato, "Designkit" refere-se aos aplicativos móveis do Designkit (se houver) (o "Aplicativo"), ao site (https://www.designkit.com/) criado por nós para o Designkit, bem como a outros serviços por nós fornecidos como parte do Aplicativo e/ou do site.
Para os fins deste Contrato, o termo "afiliadas" significa qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por ou esteja sob controle comum com a Meitu (China) Limited Para os fins do acima exposto, "controle" significa (i) a propriedade direta ou indireta de mais de 50% dos títulos com direito a voto ou do capital social dessa entidade ou outra participação acionária ou patrimonial comparável, ou (ii) o controle das decisões de gestão e dos interesses econômicos da entidade por meio de acordos contratuais.
2. Proteção de Informações do Usuário e Informações Pessoais.
É um princípio fundamental nosso proteger suas informações de usuário e informações pessoais. Você concorda que coletaremos, usaremos, armazenaremos, gerenciaremos e protegeremos suas informações de usuário e informações pessoais de acordo com as disposições deste Contrato e da Política de Privacidade. Se você não estiver disposto a aceitar ou tiver alguma dúvida relacionada à Política de Privacidade, no todo ou em parte, não use ou deixe de usar Designkit imediatamente e você pode entrar em contato conosco através dos dados de contato descritos acima.
3. Uso não comercial do Designkit.
Você concorda em usar o Designkit de maneira razoável e legal, de acordo com este Contrato. Salvo disposição contrária, você só pode visualizar, compartilhar, armazenar, usar, transmitir e publicar fotos, vídeos e outros conteúdos através do Designkit para fins pessoais e não comerciais, e não pode transferir seus direitos sob este Contrato, seja a título oneroso ou gratuito, sem o nosso consentimento prévio por escrito.
4. Seu Uso do Designkit.
Você será totalmente responsável pelo uso do Designkit e pelo seu Conteúdo de Usuário (conforme definido abaixo). Você não deve produzir, armazenar ou publicar as seguintes informações via Designkit:
i. foto ou outro conteúdo que contenha jogos de azar, violência, discriminação, nudez, erotismo ou insinuação sexual;
ii. informações que infrinjam os direitos legítimos de terceiros, incluindo, mas não se limitando ao direito à reputação, direito à imagem, direito à privacidade e direitos de propriedade intelectual;
iii. informações que contenham conteúdo que difama, coaja, humilhe, abuse, assedie, ameace, dissimule/faça ou intimide outra pessoa ou entidade, ou informações pessoais de outra pessoa ou entidade, incluindo, entre outras, informações de cartão de crédito, número de identificação, número de telefone ou endereço de e-mail;
iv. informações que criem concorrência desleal, incluindo marcas de direitos de propriedade/propriedade intelectual que tenham sido adulteradas, adicionadas, excluídas ou removidas, e conteúdos não autorizados, entre outros;
v. informações que violem os termos deste Contrato, leis, regras, regulamentos, políticas e informações que perturbem nossa operação normal;
vi. informações que contenham publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, e-mail, spam ou outra forma de solicitação;
vii. informações que ajudem ou incentivem alguém a realizar qualquer um dos pontos citados acima; ou
viii. informações que, de alguma outra forma, sejam consideradas inapropriadas por nós.
Embora não sejamos obrigados a monitorar o acesso ou uso do Designkit, nem a revisar ou editar qualquer Conteúdo do Usuário, temos o direito de fazê-lo com a finalidade de operar o Designkit, garantir o cumprimento deste Contrato e cumprir a legislação aplicável ou outros requisitos legais e regulamentares. Reservamo-nos o direito, mas não temos a obrigação, de remover ou desativar o acesso a qualquer Conteúdo, a qualquer momento e sem aviso prévio se, a nosso exclusivo e absoluto critério, considerarmos qualquer Conteúdo questionável ou em violação deste Contrato. Temos o direito de investigar violações deste Contrato ou condutas que afetem o funcionamento do Designkit.
Se você violar este Contrato, concorda que podemos, a nosso exclusivo e absoluto critério ou conforme exigido pelas leis, regras, regulamentos e políticas aplicáveis, e sem aviso prévio, tomar qualquer medida que considerarmos apropriada, incluindo, sem limitação: (i) remover qualquer Conteúdo do Usuário ofensivo; (ii) suspender ou encerrar seu acesso e uso do Designkit, (iii) deixar de fornecer a você quaisquer serviços relacionados ao Designkit e (iv) tomar medidas para restringir seu acesso à sua conta.
Definições. Para fins deste Contrato: (i) "Conteúdo" significa texto, áudio, fotos, imagens, vídeos, gráficos e outras informações, materiais ou conteúdo, obras de autoria de qualquer tipo e informações ou outros materiais que são postados, gerados , fornecidos ou disponibilizados de outra forma através do Designkit; (ii) "Nosso Conteúdo" significa qualquer Conteúdo que seja, direta ou indiretamente, postado, gerado ou de outra forma disponibilizado aos usuários do Designkit (incluindo você) por meio do Designkit por nós, incluindo, sem limitação, recursos de produtos integrados ao Designkit, como filtros, fontes, texto, efeitos especiais, adesivos, bordas, planos de fundo e modelos de música; e (iii) "Conteúdo do Usuário" significa qualquer Conteúdo carregado ou fornecido por usuários do Designkit e a ser disponibilizado através do Designkit, mas excluindo qualquer Conteúdo Nosso (ou derivados dele).
5. Bens Virtuais e Serviço de Assinatura.
Temos o direito de cobrar taxas por determinados conteúdos ou recursos premium (se houver), tais como filtros, modelos, figurinhas, privilégios de publicidade e outros bens virtuais que você possa usar com o Designkit (coletivamente, os "Bens Virtuais") através do nosso serviço de assinatura (o "Serviço de Assinatura"). O período de assinatura dependerá do tipo de assinatura que você escolher ao se inscrever no serviço (o "Período de Assinatura"). Você concorda que os Produtos virtuais não podem ser transferidos para qualquer outra pessoa e você não transferirá ou tentará transferir quaisquer Bens Virtuais para qualquer outra pessoa.
Você concorda que quaisquer Bens Virtuais adquiridos ou Serviços de Assinatura e assinaturas assinadas por você por meio do Aplicativo baixado de uma loja de aplicativos (como Google Play Store ou App Store) não podem ser reconhecidos e usados no mesmo Aplicativo baixado de outra loja de aplicativos, e vice-versa. Isso significa que você não poderá transferir ou transportar quaisquer Bens virtuais ou Serviço de Assinatura ou assinatura que você comprou ou assinou entre o mesmo aplicativo, se baixado de diferentes lojas de aplicativos.
Serviço de Assinatura Sujeito aos termos e condições deste Contrato, concedemos a você uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar o Designkit no âmbito do Serviço de Assinatura, para fins comerciais, EXCLUSIVAMENTE como reprodução digital em sites, anúncios online, mídias sociais, aplicativos móveis, softwares, publicações eletrônicas (como e-books, e-magazines e blogs), marketing por e-mail, produções audiovisuais (filmes, vídeos e séries de televisão) e mídias online (como serviços de compartilhamento de vídeos, tais como YouTube). Para evitar qualquer dúvida, NÃO lhe é concedido qualquer direito de usar, incorporar e/ou imprimir quaisquer Bens Virtuais em formato físico, incluindo, mas não se limitando, ao uso como parte de mercadorias, embalagens e rotulagens de produtos, papel timbrado e cartões de visita, bem como em publicidade e materiais de comunicação em meios tangíveis, incluindo, entre outros, revistas, jornais e livros.
Recursos de Inteligência Artificial (IA) Você reconhece e concorda que o conteúdo gerado por IA pode nem sempre ser preciso, apropriado ou isento de erros. Não nos responsabilizamos por quaisquer consequências decorrentes do uso ou da confiança nesse conteúdo. Qualquer uso, seja comercial ou privado, por parte do usuário é por sua conta e risco. Não fazemos nenhuma declaração ou garantia de qualquer tipo em relação ao uso do referido Conteúdo para qualquer finalidade. Consulte os Termos de Uso da IA estabelecidos no Adendo 1 destes Termos de Serviço para conhecer os termos e condições que regem o uso dos recursos de IA.
Fazemos o nosso melhor para moderar as configurações dos nossos recursos de IA, no entanto, ainda é possível que você encontre conteúdo que considere inadequado para você. Se considerar algum conteúdo ofensivo ou inadequado, entre em contato conosco pelo e-mail support@designkit.com. Tomaremos as medidas necessárias imediatamente.
Propriedade de Bens Virtuais. Você reconhece que não é proprietário dos Bens Virtuais, mas em vez disso, concedemos a você uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usá-los para uso pessoal, de acordo com os termos deste Contrato e apenas dentro do Designkit.
Uso de Bens Virtuais. Você só pode obter os Bens Virtuais através do uso do Designkit, mas não de qualquer outra forma. Você não pode:
i. transferir os Bens Virtuais para qualquer outra pessoa;
ii. usar os Bens Virtuais de maneira diferente daquela expressamente fornecida pela licença que você adquiriu em relação a tais Bens Virtuais;
iii. usar os Bens Virtuais em um contexto pornográfico, difamatório ou enganoso, ou de uma maneira que possa ser considerada inadequada, caluniosa, obscena ou ilegal;
iv. usar os Bens Virtuais de qualquer forma que permita que outros baixem, extraiam, revendam ou redistribuam conteúdo como um arquivo independente;
v. usar os Bens Virtuais (no todo ou em parte) como característica distintiva ou diferenciadora de uma marca registrada, marca de design, nome comercial, marca de serviço ou logotipo. Além disso, você não terá o direito de registrar (em qualquer jurisdição) tais Bens Virtuais (no todo ou em parte) como marca registrada ou confiar em tais registros, uso anterior e/ou boa vontade acumulada para impedir qualquer uso dos bens por terceiros. Bens Virtuais ou qualquer conteúdo semelhante (inclusive nosso, de nossos clientes ou do proprietário dos direitos autorais de tal conteúdo);
vi. representar falsamente que você é o criador original do conteúdo composto em grande parte por Bens Virtuais licenciados;
vii. retratar qualquer pessoa retratada nos Bens Virtuais ("Modelo") de uma forma que uma pessoa razoável consideraria ofensiva, incluindo, mas não limitado a, retratar um Modelo (a) em conexão com pornografia, "vídeos para adultos", locais de entretenimento adulto, serviços de acompanhantes, serviços de encontros, etc.; (b) em conexão com a publicidade ou promoção de produtos de tabaco; (c) num contexto político; (d) como sofrendo ou medicado para uma doença física ou mental; ou (e) envolver-se em atividades imorais ou criminosas.
Sujeito à nossa conformidade com as leis, regras, regulamentos e políticas aplicáveis, poderemos, a qualquer momento, controlar, regular, alterar ou remover quaisquer Bens Virtuais sem qualquer responsabilidade para com você e/ou revisar o preço dos Bens Virtuais.
Ao comprar e/ou usar os Bens Virtuais e nosso Serviço de Assinatura, você confirma que leu e concordou em ficar vinculado a este Contrato e a quaisquer termos adicionais apresentados a você que sejam aplicáveis aos Bens Virtuais (os "Termos Adicionais de Bens Virtuais").
Podemos, ocasionalmente, a nosso critério exclusivo e absoluto, atualizar este Contrato e/ou os Termos Adicionais dos BV sem fornecer qualquer aviso a você. Se você não estiver disposto a aceitar este Contrato ou os Termos Adicionais dos BV (incluindo todas ou parte das disposições de qualquer versão futura atualizada deste Contrato e dos Termos Adicionais de Bens Virtuais), você deverá cessar imediatamente o uso dos Bens Virtuais ou do Serviço de Assinatura.
Poderemos alterar ou descontinuar a totalidade ou parte dos Bens Virtuais ou do Serviço de Assinatura, a qualquer momento e sem aviso prévio, a nosso exclusivo e absoluto critério, incluindo, sem limitação, fazer ajustes/melhorias em nosso Serviço de Assinatura ou nos Bens Virtuais com base em nosso planejamento de produto e o país ou área em que você está.
Cancelamento. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento e continuará tendo acesso ao Serviço de Assinatura até o final do Período de Assinatura. Na medida do permitido pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e não oferecemos reembolsos ou créditos por períodos parciais de assinatura ou conteúdo do Designkit não utilizado. Para encerrar o Serviço de Assinatura, acesse:
i. "Configurações – App Store – Apple ID – Configurações da Conta – Assinaturas" no seu dispositivo iOS. Ao selecionar o Designkit, você tem o direito de cancelar nosso Serviço de Assinatura. Para obter mais informações sobre como gerenciar suas assinaturas, consulte o Suporte da Apple em: https://support.apple.com/en-hk/HT202039; ou
ii. "Aplicativo Google Play – ícone de perfil – Pagamentos e assinaturas – Assinaturas" no seu dispositivo Android. Ao selecionar o Designkit, você tem o direito de cancelar nosso Serviço de Assinatura. Para obter mais informações sobre como gerenciar suas assinaturas, consulte a Ajuda do Google Play em: https://support.google.com/googleplay/answer/7018481?hl=en&co=GENIE.Platform%3DAndroid#zippy=%2Ccancel-a-subscription-on-the-google-play-app; ou
iii. "Recurso Navegação superior > Avatar > Gerenciar assinaturas > Cancelar assinatura" no site
Se você cancelar sua assinatura, seu acesso ao Serviço de Assinatura será automaticamente encerrado no final do Período de Assinatura.
Renovação Automática do Serviço de Assinatura. Ao se inscrever em nosso Serviço de Assinatura, você concorda que sua assinatura será renovada automaticamente ao final de cada Período de Assinatura pago, salvo se for cancelada, e autoriza-nos a cobrar, para o período de renovação, a conta de faturamento associada à sua conta (a "Conta de Faturamento"). A renovação automática pode ser desativada pelo usuário nas configurações da conta de sua loja de aplicativos após o primeiro pagamento das taxas de assinatura, ou por meio do recurso "Navegação superior > Avatar > Gerenciar assinaturas > Cancelar assinatura" no site. A exclusão do Designkit do dispositivo não resulta necessariamente no cancelamento do Serviço de Assinatura. Para cancelar o seu Serviço de Assinatura, consulte a seção "Cancelamento" acima.
Quando for oferecida uma assinatura com renovação automática, a oferta de compra indicará a duração, o preço e as condições de pagamento da assinatura. As seguintes condições se aplicam ao nosso Serviço de Assinatura com renovação automática:
i. os pagamentos serão cobrados na Conta de Faturamento do usuário no momento da confirmação da compra, sem a necessidade de senha do usuário, verificação por SMS etc.;
ii. a assinatura do nosso Serviço de Assinatura será renovada automaticamente, a menos que o usuário cancele a renovação automática do Serviço de Assinatura pelo menos 24 horas antes do final do ciclo de cobrança atual (na app store). O cancelamento de uma assinatura e/ou renovação automática não dará direito ao usuário a qualquer reembolso; e
iii. A renovação da Conta de Faturamento do Usuário será cobrada 24 horas antes do final do Período de Assinatura atual. Assim que o pagamento for efetuado, você estará qualificado para nosso Serviço de Assinatura durante o Período de Assinatura aplicável. Se o saldo da sua Conta de Faturamento for insuficiente para pagar a taxa de assinatura, realizaremos uma segunda dedução automática da sua Conta de Faturamento no mesmo dia. Se o saldo da sua Conta de Faturamento ainda for insuficiente para liquidar a taxa de assinatura do próximo ciclo, deixaremos de lhe fornecer nosso Serviço de Assinatura. Quaisquer custos de transação, impostos locais ou outras taxas relacionadas ao processamento do seu método de pagamento incorridos em relação às taxas acima serão suportados por você.
Senhas e Acesso à conta. Se você criar uma conta no Designkit, será responsável por qualquer atividade que ocorra por meio dessa conta. Para manter o controle sobre a conta e impedir que alguém possa ter acesso à mesma, você deve manter o controle sobre os dispositivos Designkit prontos que são usados para acessar o serviço e não revelar a senha associada à conta a ninguém. Você é responsável por atualizar e manter a precisão das informações que nos fornece em relação à sua conta. Podemos encerrar sua conta ou suspendê-la para o proteger a si, a nós e nossos parceiros contra roubo de identidade ou outras atividades fraudulentas.
6. Propriedade e Licença de Conteúdo.
Propriedade de Conteúdo. Não reivindicamos quaisquer direitos de propriedade sobre qualquer Conteúdo do Usuário e nada neste Contrato será considerado uma restrição a quaisquer direitos que você possa ter para usar e explorar seu Conteúdo do Usuário. Sujeito ao acima exposto, nós e nossos licenciadores possuímos exclusivamente todos os direitos, títulos e interesses sobre Nosso Conteúdo e todos os direitos de propriedade intelectual associados. Você reconhece que o Designkit e o Nosso Conteúdo são protegidos por direitos autorais e marcas registradas. Você concorda em não remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço ou outros direitos de propriedade incorporados ou que acompanhem o Designkit ou o Nosso Conteúdo. Para maior certeza, se você incorporar algum de Nosso Conteúdo em seu Conteúdo de Usuário (por exemplo, imagens, designs ou filtros que fornecemos e que você adiciona ao Conteúdo de Usuário que você cria ou compartilha), manteremos todos os direitos, títulos e propriedade de Nossos Conteúdo e quaisquer derivados dele.
Direitos sobre seu Conteúdo do Usuário. Ao disponibilizar qualquer Conteúdo do Usuário através do Designkit, você nos concede uma licença não exclusiva, irrevogável, perpétua, transferível, mundial e isenta de royalties, com o direito de sublicenciar, para: (i) usar, copiar, modificar, adaptar, comunicar, disponibilizar, distribuir, exibir publicamente, executar publicamente e realizar todos os outros atos compreendidos em quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre ou relativos ao seu Conteúdo do Usuário em conexão com a operação do Designkit e a prestação de serviços a você, em qualquer forma, formato, mídia ou canais de mídia agora conhecidos ou posteriormente desenvolvidos ou descobertos; e (ii) otimizar e melhorar as funções do Designkit. Nos casos em que tal Conteúdo do Usuário contenha informações pessoais, imagem e voz (ou outras informações biográficas) de terceiros, você declara e garante que obteve o consentimento e/ou licença adequados para o uso dessas informações e que nós, bem como nossos sublicenciados, estamos autorizados a utilizá-las conforme indicado neste Contrato.
Sua Responsabilidade pelo seu Conteúdo do Usuário. Você é o único responsável por todo o seu Conteúdo do Usuário. Você declara e garante que todo o seu Conteúdo do Usuário é seu, ou que tem todos os direitos necessários para nos conceder os direitos de licença do seu Conteúdo do Usuário sob este Contrato. Você também declara e garante que nem o seu Conteúdo de Usuário, nem o uso e fornecimento do seu Conteúdo de Usuário a ser disponibilizado através do Designkit, nem qualquer uso do seu Conteúdo de Usuário por nós no ou através do Designkit infringirá, se apropriará indevidamente ou violará quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou direitos de publicidade ou privacidade, ou resultará na violação de quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis.
Remoção de Conteúdo do Usuário. Você pode apagar seu Conteúdo do Usuário a qualquer momento, excluindo-o especificamente. No entanto, em certos casos, parte do seu Conteúdo do Usuário pode não ser completamente removida, e cópias do seu Conteúdo do Usuário podem continuar a existir no Designkit ou fora do Designkit. Além disso, o Conteúdo do Usuário excluído pode persistir por um período limitado em cópias de backup. Não somos responsáveis pela remoção ou exclusão (ou pela falha na remoção ou exclusão) de qualquer Conteúdo do Usuário em seu dispositivo. Além disso, quando o seu Conteúdo do Usuário estiver disponível publicamente (como aqueles que você compartilhou com qualquer outra plataforma de terceiros), você reconhece que não podemos controlar se as pessoas copiarão ou reproduzirão esse Conteúdo do Usuário e como elas usarão essas cópias de tais Conteúdo do Usuário, e não temos nenhuma responsabilidade a esse respeito. Você concorda que não terá nenhuma reclamação contra nós decorrente ou relacionada ao uso, por terceiros, de imagens, designs, vídeos e outros materiais que derivem ou se baseiem em seu Conteúdo de Usuário, de qualquer forma, incluindo, em particular, a publicação na Internet, na máxima extensão permitida pelas leis aplicáveis. Embora não tenhamos obrigação de filtrar, editar ou monitorar o Conteúdo do Usuário, também teremos o direito de excluir ou remover qualquer Conteúdo do Usuário a nosso exclusivo e absoluto critério e sem aviso prévio.
Direitos sobre Conteúdo concedidos por nós. Sujeito ao cumprimento deste Contrato e aos termos da licença na Seção 5 deste Contrato com relação a Bens Virtuais, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, sem direito a sublicenciar, para, durante a vigência deste Contrato, acessar e visualizar o Conteúdo (excluindo seu Conteúdo de Usuário) exclusivamente em conexão com o uso permitido do Designkit e exclusivamente para fins pessoais de entretenimento, estudo, pesquisa ou apreciação, que não sejam comerciais. Você não deverá usar o Conteúdo (excluindo seu Conteúdo de Usuário) para quaisquer fins comerciais sem o nosso prévio consentimento por escrito.
7. Publicidade.
Designkit pode incluir anúncios relacionados ao fornecimento do Designkit a você, o que você reconhece que isso apoia a prestação dos serviços por nós e, portanto, é razoável e legítimo. Você concorda em receber anúncios disponibilizados por nós ou por parceiros terceiros enquanto estiver usando o Designkit. Sujeito à nossa conformidade com quaisquer leis aplicáveis relacionadas ao fornecimento de anúncios, não selecionamos, revisamos ou exibimos anúncios e não somos fornecedores de nenhum desses produtos ou serviços. Não fazemos representações ou garantias quanto aos produtos ou serviços de quaisquer anunciantes, sejam eles expressos ou implícitos, todos os quais são aqui rejeitados. Você deve realizar suas próprias pesquisas sobre qualquer produto ou serviço anunciado pela Designkit para verificar sua qualidade, adequação, disponibilidade ou outras características e verificar quaisquer declarações ou descrições relacionadas a ele. Salvo disposição em contrário pela lei aplicável, não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos decorrentes de ou relacionados com as transações realizadas por você com base em tais anúncios ou no conteúdo fornecido pelos anunciantes.
8. Feedback
Agradecemos feedback, comentários e sugestões de melhorias no Designkit (o "Feedback"). Você pode enviar seus comentários por e-mail para support@designkit.com (por favor, mencione "Designkit" no assunto do e-mail) ou usando o recurso "Comentários" no aplicativo. Você nos concede uma licença não exclusiva, transferível, mundial, perpétua, irrevogável, totalmente paga e isenta de royalties, com o direito de sublicenciar, sob todo e qualquer direito de propriedade intelectual que você possua ou controle, para usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados com base e explorar o Feedback para qualquer finalidade.
9. Licença do Designkit
Sujeito à sua conformidade com este Contrato, concedemos a você uma licença limitada, isenta de royalties, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para baixar e instalar uma cópia do Designkit em um dispositivo móvel ou computador que você possui ou controla. e executar tal cópia do Designkit apenas para fins pessoais e não comerciais, conforme expressamente permitido por este Contrato. Você não pode copiar o Designkit, exceto para fazer um número razoável de cópias para fins de backup ou arquivamento. Exceto conforme expressamente permitido neste Contrato, você não pode: (i) copiar, modificar ou criar trabalhos derivados com base no Designkit; (ii) distribuir, transferir, sublicenciar, arrendar, emprestar ou alugar o Designkit a terceiros; (iii) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Designkit; ou (iv) disponibilizar a funcionalidade do Designkit a vários usuários por qualquer meio. Reservamo-nos todos os direitos sobre o Designkit que não lhe sejam expressamente concedidos ao abrigo do presente Contrato.
10. Indenização
Se alguém apresentar uma reclamação contra nós, nossas afiliadas ou prestadores de serviços, e/ou cada um de nossos ou seus respectivos executivos, diretores, agentes, empreendimentos conjuntos, funcionários ou representantes, decorrente de ou em conexão com seus atos ou omissões relacionados ao uso de Designkit ou o fornecimento de Conteúdo do Usuário, incluindo, sem limitação, violação real ou alegada de quaisquer leis, regras, regulamentos ou outros direitos legais, ou qualquer violação de qualquer termo deste Contrato, você nos indenizará e responsabilizará a nós e a cada uma das partes identificados acima, inofensivos de e contra todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários e custos legais razoáveis) relacionados a tal reclamação.
11. Aviso Legal
Você concorda em usar o Designkit por sua conta e risco. O Designkit é fornecido "tal como é" e "conforme disponível", sem qualquer representação ou garantia, seja expressa, implícita ou estatutária, todas as quais são renunciadas na medida máxima permitida pela lei aplicável. Sem limitar a generalidade do acima exposto, renunciamos especificamente a quaisquer garantias relacionadas com título, comercialização, adequação a um fim específico e não infração. Não fazemos nenhuma declaração ou garantia de que o acesso a qualquer parte ou recurso do Designkit, ou a qualquer material nele contido, será contínuo, ininterrupto, oportuno, livre de erros ou seguro. O funcionamento do Designkit pode ser afetado por vários fatores fora do nosso controle. Não fazemos nenhuma declaração ou garantia quanto à qualidade, adequação, utilidade, precisão ou integridade do Designkit ou de qualquer material nele contido. .
12. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, não seremos responsáveis perante você por qualquer perda de lucros, perda de economias antecipadas, perda de oportunidade, perda de reputação ou quaisquer danos consequenciais, especiais, indiretos ou incidentais decorrentes de ou em conexão com este Contrato e/ou seu uso do Designkit, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos, exceto nos casos em que nosso ato intencional ou negligência grave cause perdas ou danos a você. Se, em qualquer medida, nossa responsabilidade não for ou não puder ser excluída, a responsabilidade agregada nossa, de nossas afiliadas e prestadores de serviços, ou de qualquer um de nossos ou seus respectivos executivos, diretores, agentes, joint ventures, funcionários ou representantes, para com você ou qualquer terceiros em qualquer circunstância está limitado ao locador de: (i) as taxas reais pagas a nós por você nos três (3) meses anteriores; e (ii) US$ 100 dólares. A lei aplicável pode não permitir a limitação ou exclusão de responsabilidade ou danos incidentais ou consequenciais, portanto a limitação ou exclusão acima pode não se aplicar a você. Nesses casos, a nossa responsabilidade será limitada ao limite máximo permitido.
13. Não é Responsável por Terceiros
Não somos responsáveis pelas ações, conteúdo, informações ou dados de terceiros, e você nos isenta, nossos diretores, executivos, funcionários e agentes e nossas afiliadas e prestadores de serviços, ou qualquer de seus respectivos executivos, diretores, agentes, empreendimentos conjuntos, funcionários ou representantes, de quaisquer reclamações e danos, conhecidos e desconhecidos, decorrentes de ou de alguma forma relacionados a qualquer reclamação que você tenha contra tais terceiros. O Designkit pode conter links para sites ou recursos de terceiros. Fornecemos esses links apenas como uma conveniência e não somos responsáveis pelo conteúdo, produtos ou serviços nesses sites ou disponíveis nesses sites ou recursos ou links exibidos nesses sites. Você reconhece a responsabilidade exclusiva e assume todos os riscos decorrentes do uso de quaisquer sites ou recursos de terceiros.
14. Força Maior e Outros Motivos de Isenção
Seu uso do Designkit pode ser afetado por circunstâncias de força maior ou outros fatores, incluindo, entre outros, os seguintes: circunstâncias políticas ou sociais, desastres naturais, crise econômica, vírus de computador ou ataques de hackers, instabilidade de servidor ou sistema, sua localização, limitações técnicas, qualidade da rede e falhas nas linhas de comunicação ou computadores ou outros assuntos fora do nosso controle (doravante denominados coletivamente como "Eventos de Força Maior"). No caso de ocorrência de quaisquer Eventos de Força Maior, durante a duração de tais Eventos de Força Maior, não teremos qualquer responsabilidade de cumprir qualquer uma de nossas obrigações afetadas por eles, cujas obrigações serão suspensas, e não teremos qualquer responsabilidade por perdas você pode sustentar que sejam atribuíveis a quaisquer Eventos de Força Maior na extensão máxima permitida pela lei aplicável.
15. Modificação, Suspensão e Rescisão do Designkit.
Salvo disposição em contrário neste Contrato, teremos o direito de modificar, suspender ou encerrar a operação do Designkit e/ou seu acesso ao Designkit a qualquer momento, a nosso exclusivo e absoluto critério e sem qualquer aviso prévio. Não assumiremos nenhuma responsabilidade por qualquer modificação, suspensão ou rescisão. É sua responsabilidade atualizar, fazer backup e transferir adequadamente os dados gerados e decorrentes do uso do Designkit. Após qualquer cancelamento, suspensão ou rescisão, as seguintes Seções deste Contrato sobreviverão: Seções 3 a 8 e 10 a 17.
16. Notificação de infração
Temos o direito de investigar notificações de violação de direitos autorais, marcas registradas e outras infrações de propriedade intelectual ("Infração") em relação ao Nosso Conteúdo, ao Conteúdo do Usuário e outros materiais no Designkit, no Aplicativo e no site ("Material Infrator") e de tomar as medidas apropriadas. Se você acredita que seu trabalho foi usado ou copiado de forma que constitui uma violação e que tal violação está ocorrendo no Designkit, no aplicativo e no site, notifique-nos imediatamente por escrito no formulário e contendo as informações prescritas pela lei aplicável ("Notificação de violação"). Todos os Avisos de Infração deverão ser enviados para nós por e-mail para compliance@meitu.com (cite "Designkit" no título do seu e-mail) ou por correio para Unit 7702A, Level 77, International Commerce Centre, 1 Austin Road West, Kowloon, Hong Kong (à atenção de: Departamento Jurídico, Meitu).
Caso tenhamos que remover algum Material Infrator em resposta à sua Notificação de Infração, você concorda em não exercer e renuncia a qualquer direito de ação contra nós que você possa ter sob a legislação aplicável em relação a qualquer Material Infrator que apareça no Designkit, no Aplicativo e no site antes de procedermos com a sua remoção. Você reconhece e concorda que não temos controle e não podemos assumir responsabilidade ou obrigação em relação a Material Infrator que apareça em sites vinculados ou em sites de terceiros.
17. Lei Aplicável e Resolução de Disputas.
Este Acordo é estabelecido, entra em vigor e será executado e interpretado de acordo com as leis de Hong Kong, independentemente de seu conflito de disposições legais. Quaisquer disputas decorrentes deste documento também serão resolvidas de acordo com as leis desta jurisdição. Você concorda em submeter qualquer disputa entre você e nós à jurisdição exclusiva de Hong Kong. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível por qualquer motivo, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito e vincularão você e nós.
18. Riscos Inerentes.
Riscos Inerentes. Você aceita e reconhece que existem riscos inerentes associados à utilização de um serviço baseado na Internet, incluindo, entre outros, o risco de falha de hardware, software e conexões de Internet, o risco de introdução de software malicioso, perda de dados e o risco de que terceiros podem obter acesso não autorizado ao seu Conteúdo de Usuário ou conta.
Aceitação de Riscos. Você compreende e concorda que considerou plenamente o risco dos dados fornecidos e transmitidos pela Internet para os servidores da Designkit e está disposto a assumir esse risco. Você confirma que assumirá e aceitará as consequências de qualquer perda de dados. Não assumiremos qualquer responsabilidade por qualquer perda de dados que não seja causada exclusivamente por nós.
19. Termos Específicos para Usuários no Brasil.
As seguintes disposições específicas se aplicam aos usuários no Brasil:
1. No que diz respeito à escolha da lei e jurisdição feita na Seção 16 deste Contrato, aplica-se o seguinte: se a lei do Brasil, onde você, como usuário, no momento da celebração do contrato, tem sua residência habitual (doravante "direito de residência"), contiver disposições para sua proteção que não possam ser desviadas por acordo sob o direito de residência, as disposições (mais favoráveis) do direito de residência se aplicam a você. Portanto, você desfruta da proteção das disposições obrigatórias do direito de residência, apesar da escolha da lei e da jurisdição de acordo com a Seção 16 deste Contrato.
2. No que diz respeito aos Bens Virtuais e ao Serviço de Assinatura, será aplicado adicionalmente o seguinte: de acordo com o Código de Defesa do Consumidor no Basil (Lei Federal 8.078/90), os usuários, dentro do âmbito territorial da referida regulamentação (conforme aplicável), geralmente têm o direito legal de rescisão/cancelamento ao celebrar um contrato de venda à distância. Portanto, quando você, como usuário, no momento da celebração do contrato tiver residência ou domicílio no Brasil, você tem o direito de rescindir este contrato no prazo de 7 dias contados da aceitação deste Contrato (assinatura deste Contrato) sem dar qualquer razão. O período de rescisão expirará após 7 dias a partir do dia da aceitação deste Contrato. Para exercer o direito de rescisão, você deve nos informar sobre sua decisão de cancelar este Contrato por meio de uma declaração explícita por e-mail: support@designkit.com (por favor, mencione "Designkit" no assunto do seu e-mail) ou por correio para Unit 7702A, Level 77, International Commerce Centre, 1 Austin Road West, Kowloon, Hong Kong (Atenção: Departamento Jurídico, Meitu) sobre sua decisão de rescindir este contrato por meio de uma declaração inequívoca. Se você rescindir este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você, sem demora injustificada. Efetuaremos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, você não incorrerá em nenhuma taxa como resultado de tal reembolso.
3. Com relação à remoção do Conteúdo do Usuário, aplica-se adicionalmente o seguinte: de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.865/2014), você, como consumidor com residência no Brasil, tem o direito de ser informado por nós sem demora injustificada sobre qualquer remoção de Conteúdo do Usuário para exercer seus direitos. Caso qualquer Conteúdo do Usuário seja removido por nós, forneceremos um aviso detalhando os motivos da remoção, a menos que haja disposição legal expressa ou determinação judicial expressa em contrário.
4. No que diz respeito à modificação deste Contrato ou do Designkit, aplica-se adicionalmente o seguinte: de acordo com o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (Lei Federal 8.078/90), os usuários, dentro do âmbito territorial da referida regulamentação (conforme aplicável), têm geralmente o direito legal de serem informados sobre qualquer alteração material a este Contrato ou ao Designkit. No caso de uma alteração material, forneceremos um aviso refletindo essas alterações.
20. Termos Específicos para Usuários na União Europeia e no Reino Unido.
As seguintes disposições específicas aplicam-se aos usuários na União Europeia e no Reino Unido:
(i) Além da escolha da lei aplicável feita na Seção 16, aplica-se o seguinte: As disposições legais que limitam a escolha da lei aplicável permanecem inalteradas. Em particular, no âmbito territorial do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 da União Europeia (o chamado «Regulamento Roma I»), aplica-se o seguinte: Se a legislação do país onde você, como consumidor, tem a sua residência habitual no momento da celebração do contrato (doravante "direito de residência") contiver disposições para a sua proteção que não possam ser derrogadas por acordo ao abrigo do direito de residência, as disposições (mais favoráveis) do direito de residência serão aplicáveis a você. Portanto, você goza da proteção das disposições obrigatórias do direito de residência, apesar da escolha da lei aplicável nos termos da Seção 16.
(ii) No que diz respeito aos Bens Virtuais e ao Serviço de Assinatura, aplica-se o seguinte: De acordo com a Diretiva 2011/83/UE e o Regulamento de 2013 relativo aos contratos celebrados com os consumidores (informação, cancelamento e encargos adicionais), os consumidores, dentro do âmbito territorial da Diretiva e dos Regulamentos (conforme aplicável), têm geralmente o direito legal de rescisão/cancelamento ao celebrar um contrato de venda à distância, sobre o qual o informaremos abaixo, de acordo com as instruções modelo legais sobre rescisão.
Instruções modelo sobre rescisão
Direito de rescisão
Você tem o direito de rescindir este contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo.
O período de rescisão expirará após 14 dias a partir do dia da celebração do contrato.
Se desejar exercer seus direitos, envie um e-mail para support@designkit.com (por favor, mencione "Designkit" no assunto do e-mail) ou envie sua solicitação por correio para Unit 7702A, Level 77, International Commerce Centre, 1 Austin Road West, Kowloon, Hong Kong (atenção: Departamento Jurídico, Meitu) para rescindir este contrato por meio de uma declaração explícita (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Você pode usar o modelo de formulário de rescisão em anexo, mas não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de rescisão, basta que envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão antes do termo do prazo de rescisão.
Efeitos da rescisão
Se você rescindir este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega padrão mais barato oferecido por nós), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a partir do dia em que formos informados da sua decisão de rescindir este contrato. Efetuaremos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, você não incorrerá em nenhuma taxa como resultado de tal reembolso.
Modelo de formulário de rescisão
(preencha e devolva este formulário apenas se desejar rescindir o contrato)
— Para Meitu (China) Limited, Unidade 7702A, Nível 77, International Commerce Centre, 1 Austin Road West, Kowloon, Hong Kong (atenção: Departamento Jurídico, Meitu). E-mail: support@designkit.com (por favor, mencione "Designkit" no assunto do seu e-mail);
— Eu/Nós (*1) comunicamos por meio deste que eu/nós (*1)rescindimos meu/nosso (*1) contrato de venda dos seguintes bens (*1)/para a prestação do seguinte serviço (*1),
— Solicitado em (*1) /recebido em (*1) ,
— Nome do(s) consumidor(es),
— Endereço do(s) consumidor(es),
— Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel),
— Data
(*1) Exclua conforme apropriado.
21. Termos específicos para usuários no Vietnã
Se você é cidadão vietnamita ou está usando o DesignKit no Vietnã, os seguintes termos adicionais se aplicam.
(i) O provedor do Designkit no Vietnã é a Meitu (China) Limited, com os seguintes dados da empresa: endereço na Unidade 7702A, Nível 77, International Commerce Centre, 1 Austin Road West, Kowloon, Hong Kong.
(ii) Além do conteúdo estabelecido na Seção 4 deste Contrato, você não deve produzir, armazenar ou publicar qualquer informação a seguir através do Designkit:
a. conteúdo que contenha propaganda contra o Estado da República Socialista do Vietnã, incluindo:
· propaganda que distorce e difama o governo do povo;
· guerra psicológica, incitando guerras de agressão, divisão, causando ódio entre nações, religiões e povos de outros países;
· insultar a nação, a bandeira nacional, o emblema nacional, o hino nacional, o grande povo, os líderes políticos, as pessoas famosas, os heróis nacionais.
· informações que prejudiquem a defesa nacional, a ordem social e a segurança, obstruindo a grande unidade nacional.
b. conteúdo que incite tumultos, perturbe a segurança e/ou a ordem pública, incluindo:
· incentivar, encorajar, incitar, ameaçar, causar divisão, conduzir atividades armadas ou usar violência contra o governo popular;
· convocar, incentivar, incitar, ameaçar, persuadir pessoas a participar de reuniões públicas para causar distúrbios ou resistir às autoridades policiais ou obstruir as atividades de órgãos e organizações, ameaçando assim a segurança e a ordem.
c. conteúdo humilhante ou difamatório, incluindo:
· conteúdo que insulte gravemente a honra, a reputação e a dignidade de terceiros;
· informações falsas ou inventadas que violem a honra, a reputação, a dignidade ou causem danos aos direitos e interesses legítimos de outras agências, organizações e indivíduos;
d. conteúdo que viole a ordem de gestão econômica, incluindo:
· informações falsas ou inventadas sobre produtos, bens, dinheiro, títulos, letras, títulos do governo, cheques e outros documentos de valor;
· informações falsas e inventadas nas áreas de finanças, bancos, comércio eletrônico, pagamentos eletrônicos, câmbio, mobilização de capital, marketing multinível e valores mobiliários.
e. conteúdo fabricado ou falso que cause confusão pública, prejudique atividades socioeconômicas e/ou obstrua as operações de órgãos estatais ou autoridades policiais ou infrinja os direitos e interesses legítimos de outros órgãos, organizações e indivíduos;
f. conteúdo que inclua segredos de Estado, segredos de trabalho, segredos comerciais, segredos pessoais, segredos familiares, vida privada contrária à lei, segredos militares, de segurança, económicos, de relações exteriores e outros segredos previstos na lei;
g. conteúdo utilizado para apropriação indevida de bens, organização de jogos de azar na Internet ou roubo de tarifas de telecomunicações na Internet;
h. conteúdo utilizado para falsificação de sites de agências, organizações ou indivíduos, contrafação, circulação, roubo, compra, venda, coleta e troca ilegal de informações de cartões de crédito e contas bancárias de terceiros, emissão, fornecimento ou uso ilegal de instrumentos de pagamento;
i. conteúdo que promova, anuncie, compre e venda bens e serviços incluídos na lista de proibidos, de acordo com as disposições legais;
j. conteúdo utilizado para instruir outras pessoas a cometer atos ilegais;
k. conteúdo utilizado para outros atos que utilizam o ciberespaço, a tecnologia da informação e meios eletrônicos para violar a lei sobre segurança nacional, ordem social e segurança;
l. conteúdo que propaga e incita à violência, obscenidade, depravação, problemas sociais, superstição ou que destrói os bons costumes e tradições da nação;
m. conteúdo que divulgue obras jornalísticas, literárias, artísticas e publicadas proibidas;
n. conteúdo que se faça passar por organizações e indivíduos e/ou que divulgue informações falsas ou falsificadas que prejudiquem os direitos e interesses legítimos de organizações e indivíduos.
(iii) Caso não lhe forneçamos as informações exigidas por lei de forma precisa e suficiente, você poderá exercer os direitos que lhe são conferidos pela lei aplicável, incluindo concordar com o método de tratamento do Contrato conosco, rescindir unilateralmente o Contrato e nos notificar sobre tal rescisão no prazo de 30 dias a partir da celebração deste Contrato (nesse caso, você não será obrigado a pagar nenhum custo para rescindir o Contrato, exceto os custos incorridos em relação à parte do Designkit, Bens Virtuais ou Serviço de Assinatura utilizada) e solicitar a uma autoridade competente que declare o Contrato inválido ou cancele o Contrato de acordo com a lei civil do Vietnã.
(iv) Os tribunais de Hong Kong terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio decorrente ou relacionado com o presente Contrato.
22. Idioma.
Este Contrato é preparado e redigido em inglês, mas pode ser traduzido para outros idiomas. Caso surja qualquer conflito entre a versão em inglês deste Contrato e qualquer tradução deste, a versão em inglês prevalecerá.
Adendo 1
Termos de Uso da IA
Estes Termos de Uso da IA (estes "Termos da IA") são um adendo aos nossos Termos de Serviço em relação ao uso dos recursos de IA disponibilizados a você ("Recursos da IA") e devem ser lidos em conjunto com nossos Termos de Serviço e Política de Privacidade. Caso haja algum conflito ou inconsistência entre nossos Termos de Serviço, Política de Privacidade e estes Termos de IA, os Termos de IA prevalecerão no que diz respeito aos Recursos de IA. A menos que definidos de outra forma, os termos usados aqui em letras maiúsculas terão o mesmo significado que nos Termos de Serviço.
1. Privacidade. Temos o compromisso de proteger a sua privacidade. Tenha a certeza de que não usaremos as fotos, vídeos, áudio ou qualquer outro Conteúdo do Usuário enviados por meio dos Recursos de IA para identificar você individualmente. Para mais detalhes, leia nossa Política de Privacidade.
2. Uso não comercial. Você concorda em usar os Recursos de IA de maneira adequada e legal, em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos de IA. A menos que expressamente permitido aqui ou em nossos Termos de Serviço, você só pode usar os Recursos de IA (incluindo os Conteúdos gerados pelos Recursos de IA) para fins pessoais e não comerciais.
3. Concessão de Direitos. Ao fornecer os Recursos de IA para você, processaremos e armazenaremos suas entradas nos Recursos de IA, assim como os resultados gerados por eles, com o objetivo de monitorar e prevenir o uso abusivo ou prejudicial de nossos Recursos de IA. Ao disponibilizar qualquer Conteúdo do Usuário (incluindo, entre outros, comandos vocais, comandos de texto e comandos de imagem) por meio dos Recursos de IA, você nos concede uma licença não exclusiva, transferível, mundial e isenta de royalties, com o direito de sublicenciar, para: (i) armazenar, usar, copiar, modificar, adaptar, comunicar, disponibilizar, distribuir, exibir, executar e realizar todos os outros atos compreendidos em quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o seu Conteúdo do Usuário em conexão com a operação do Designkit e a prestação de serviços a você, em qualquer forma, formato, mídia ou canais de mídia (incluindo, mas não se limitando a, gerar imagens a partir do texto, gerar texto a partir da imagem, gerar vídeo a partir do texto ou imagens e dicas de imagem ou vocais criadas/fornecidas por você e alterar tais dicas); e (ii) otimizar e melhorar as funções do Designkit (incluindo, mas não se limitando a, melhorar nossos Recursos de IA). Essa licença é necessária para gerar qualquer Conteúdo usando os Recursos de IA. Caso você não concorde em conceder essa licença, não utilize os Recursos de IA.
4. Responsabilidade sobre o Conteúdo do Usuário. Você é o único responsável por todo o seu Conteúdo do Usuário. Você declara e garante que todo o seu Conteúdo do Usuário é seu, ou que tem todos os direitos necessários para nos conceder os direitos de licença do seu Conteúdo do Usuário sob este Contrato. Você também declara e garante que nem seu Conteúdo do Usuário, nem seu uso e fornecimento desse Conteúdo do Usuário para ser disponibilizado por meio dos Recursos de IA, nem qualquer uso de seu Conteúdo do Usuário por nós nos Recursos de IA infringirá, se apropriará indevidamente ou violará quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou direitos de publicidade ou privacidade, ou resultará na violação de quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis.
5. Restrições de Uso. Exceto conforme expressamente permitido nestes Termos de IA, você não pode: (i) copiar, modificar ou criar trabalhos derivados ou baseados nos Recursos de IA; (ii) distribuir, transferir, sublicenciar, arrendar, emprestar ou alugar os Recursos de IA a terceiros; (iii) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar os Recursos de IA; (iv) disponibilizar os Recursos de IA a múltiplos usuários por qualquer meio; (v) usar métodos de "web scraping", "web harvesting" ou extração de dados da web para extrair dados dos Recursos de IA; ou (vi) usar os Recursos de IA ou dados dos Recursos de IA para criar, treinar ou melhorar (direta ou indiretamente) qualquer outro serviço de IA.
6. Precisão. Ao utilizar nossos Recursos de IA, você entende e concorda que (i) o conteúdo gerado por IA pode nem sempre ser preciso, completo, apropriado ou livre de erros; e (ii) é sua responsabilidade avaliar o conteúdo gerado pela IA quanto à precisão e à adequação para o seu uso. Não somos responsáveis por quaisquer consequências decorrentes do uso ou na confiança em conteúdo gerado pela IA. Seu uso desse conteúdo, seja ele comercial ou privado, é de sua inteira responsabilidade. Não fazemos declarações ou oferecemos garantias de qualquer tipo quanto ao seu uso do conteúdo gerado por IA para qualquer finalidade. Portanto, você não deve considerar qualquer conteúdo gerado por IA como sua única fonte de veracidade ou informação factual, nem como um substituto para aconselhamento profissional.
7. Aviso Legal. Você concorda em usar os Recursos de IA por sua conta e risco. Os Recursos de IA são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem qualquer declaração ou garantia, expressa, implícita ou legal, todas as quais são, por meio deste, rejeitadas na máxima extensão permitida pela legislação aplicável. Não fazemos nenhuma declaração ou oferecemos a garantia de que o acesso a todos ou parte dos Recursos de IA será contínuo, ininterrupto, pontual, preciso, livre de erros ou seguro. Além disso, não fazemos declarações ou oferecemos garantias quanto às condições de comercialização, adequação a uma finalidade específica, não violação, usufruto pacífico, qualidade satisfatória, adequação, utilidade, precisão ou integridade dos Conteúdos gerados pelos Recursos de IA. Os Recursos de IA podem, às vezes, gerar conteúdo impreciso ou ofensivo que não representa nossas opiniões.
8. Exclusão de Conteúdo do Usuário. Nós nos reservamos o direito de excluir, a nosso exclusivo critério, qualquer Conteúdo do Usuário gerado por meio dos Recursos de IA, a qualquer momento e por qualquer motivo. Não temos a obrigação de notificar você ou qualquer outro usuário sobre a exclusão de algum Conteúdo do Usuário. Não nos responsabilizamos, perante você ou qualquer terceiro, por qualquer questão decorrente da exclusão de Conteúdo do Usuário ou relacionada a ela.
9. Diversos. As seções 10, 12, 13 a 17 e 22 dos nossos Termos de Serviço se aplicam a estes Termos, mutatis mutandis, como se tivessem sido integralmente incluídas neste documento.
10. Feedback. Fazemos o nosso melhor para moderar as configurações dos nossos recursos de IA, no entanto, ainda é possível que você encontre conteúdo que considere inadequado para você. Se encontrar algum Conteúdo que considere ofensivo, ilegal ou inapropriado, entre em contato conosco pelo endereço fornecido nos Termos de Serviço. Avaliaremos seu feedback e tomaremos as medidas necessárias imediatamente se determinarmos que o Conteúdo é de fato ofensivo, ilegal ou inapropriado.
